Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 13.533, DE 7 DE JANEIRO DE 1919

EMENTA: Declara rescindido o contracto de 31 de dezembro de 1911, celebrado com a Companhia Estrada de Ferro S. Paulo-Rio Grande, na parte referente á encampação da Estrada de Ferro Norte do Paraná, construcção e arrendamento da linha de Curityba a Santo Antonio do Juquiá e modificação da linha de Curityba a Rio Branco.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/4/1919, Página 4591 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo, Advocacia-Geral da União

Situação: Não consta revogação expressa