Legislação Informatizada - DECRETO Nº 13.439, DE 22 DE JANEIRO DE 1919 - Publicação Original
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DECRETO Nº 13.439, DE 22 DE JANEIRO DE 1919
Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito de 42:000$, para occorrer a despezas resultantes da transferencia do esriptorio da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil para Baurú
O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, em exercicio, usando da autorização constante do art. III, n. V, da lei n. 3.674, de 7 do corrente mez, resolve abrir ao Ministerio da Viação e obras Publicas o credito de 42:000$, destinado a occorrer ás despezas de ajudas de custo e transporte resultantes da transferencia do escriptorio da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil para a cidade de Baurú.
Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 1919, 98º da Independencia e 31º da Republica.
DELFIM MOREIRA DA COSTA RIBEIRO
Afranio de Mello Franco.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/1/1919, Página 1309 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1919, Página 76 Vol. II (Publicação Original)