Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 13.414, DE 15 DE JANEIRO DE 1919
EMENTA: Promulga o Tratado de Extradição de Criminosos, entre a República dos Estados Unidos do Brasil e a República Oriental do Uruguay, assignado no Rio de Janeiro a 27 de dezembro de 1916
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/1/1919, Página 1016 (Publicação Original)
Observação:
O Tratado referente ao presente decreto encontra-se publicado no D.O.U de 18/01/1919, pág. 1016.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa