Legislação Informatizada - Decreto nº 13.358, de 26 de Dezembro de 1918 - Publicação Original
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Decreto nº 13.358, de 26 de Dezembro de 1918
Declara sem effeito o decreto n. 12.729, de 28 de novembro de 1917, que concedeu regalias de paquete aos vapores Soure e Mosqueiro, da Empreza de Navegação Mosqueiro e Soure.
O Vice-Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, em exercicio, attendendo ao que requereu a Empreza de Navegação Mosqueiro e Soure,
DECRETA:
Artigo unico. Fica sem effeito o decreto n. 12.729, de 28 de novembro de 1917, que concedeu aos vapores Soure e Mosqueiro, de propriedade da Empreza de Navegação Mosqueiro e Soure, as vantagens e regalias de paquete a que se refere o art. 159 do regulamento da marinha mercante e navegação de cabotagem, approvado pelo decreto n. 10.524,d e 23 de outubro de 1913.
Rio de Janeiro, 26 de dezembro de 1918, 97º da Independencia e 30º da Republica.
DELFIM MOREIRA DA COSTA RIBEIRO
Afranio de Mello Franco
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/1918, Página 15370 (Publicação Original)