O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a companhia de seguros «Tranquilidade», com séde na capital de S. Paulo, autorizada pelo decreto n. 7.518, de 15 de setembro de 1909, resolve approvar a reforma dos seus estatutos, deliberada na assembléa geral extraordinaria, de 23 de março proximo findo, que a este acompanha, com as seguintes alterações:

Art. 24.  dos estatutos - Onde se diz «20 accionistas pelo menos», diga-se: «accionista em numero não menor de sete e representando, pelo menos, um quinto do capital social».

Art. 25.  da reforma - Accrescentem-se, depois das palavras «Considerar-se-hão verbas da despeza da mesma secção», as seguintes: «respeitadas as reservas obrigatorias, de accôrdo com os planos de seguros approvados pelo Governo».

Art. 33.  da reforma - Substitua-se pelo seguinte: «Os seguros de vida, como os terrestres e maritimos, serão liquidados de accôrdo com as disposições do Codigo Civil e Commercial e mais leis que regularem a materia».

Art. 41. - Mantenham-se as palavras mandadas supprimir.

Art. 44.  da reforma - Supprima-se, por ser a materia regulada no Codigo Civil.

Rio de Janeiro, 27 de novembro de 1918, da Independencia e 30º da Republica.

DELFIM MOREIRA DA COSTA RIBEIRO.
Amaro Cavalcanti.