Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.962-A, DE 10 DE ABRIL DE 1918

EMENTA: Promulga a Convenção entre o Brasil e o Chile, relativa á permuta de encommendas postaes, sem valor declarado, assignada no Rio de Janeiro, a 22 de Junho de 1918.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/1918, Página 6523 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa