Legislação Informatizada - DECRETO Nº 12.954, DE 10 DE ABRIL DE 1918 - Publicação Original

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DECRETO Nº 12.954, DE 10 DE ABRIL DE 1918

Abre, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 6:625$, para pagamento dos vencimentos do escrivão do 1º posto fiscal do Alto Acre, Nicomedes de Araujo Lins, relativos ao corrente exercicio

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização contida no art. 162, alinea XLV, da lei n. 3.454, de 6 de janeiro do corrente anno, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, na fórma do disposto no art. 2º, § 2º, n. 2, lettra e, do decreto legislativo n. 392, de 8 de outubro de 1896, resolver abrir, ao Ministerio da Fazenda, o credito especial de 6:625$, para pagamento dos vencimentos do corrente exercicio a que tem direito o escrivão do 1º posto fiscal do Alto Acre, Nicomedes de Araujo Lins, addido ao mesmo ministerio, em virtude do disposto no art. 136 da lei n. 3.089, de 8 de janeiro de 1916.

Rio de Janeiro, 10 de abril de 1918, 97º da Independencia e 30º da Republica.

WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
Antonio Carlos Ribeiro de Andrada.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 16/04/1918


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/1918, Página 5227 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1918, Página 204 Vol. II (Publicação Original)