Legislação Informatizada - Decreto nº 12.906, de 6 de Março de 1918 - Publicação Original

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Decreto nº 12.906, de 6 de Março de 1918

Proroga até 12 de maio de 1921 o prazo estabelecido no decreto n. 7.995, de 12 de maio de 1910, para a conclusão da linha de Tibagy, da Estrada de Ferro Sorocabana, até Porto Tibiriça

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu o Governo do Estado de São Paulo, concessionario da linha de Tibagy, da Estrada de Ferro Sorocabana,

Decreta:

     Artigo unico. Fica prorogado até 12 de maio de 1921 o prazo estabelecido na clausula III do decreto n. 7.995, de 12 de maio de 1910, para conclusão da construcção da sobredita linha de Tibagy até Porto Tibiriçá.

Rio de Janeiro, 6 de março de 1918, 97º da Independencia e 30º da Republica.

Wenceslau Braz P. Gomes.
Augusto Tavares de Lyra.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 20/03/1918


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/3/1918, Página 3811 (Publicação Original)