Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.698-A, DE 31 DE OUTUBRO DE 1917
EMENTA: Publica a adhesão do Protectorado francez de Marrocos aos Actos de 2 de Junho de 1911, da Conferencia Internacional de Washington, para a protecção da propriedade industrial
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 00/00/0000, Página 000000 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/11/1917, Página 12056 (Republicação)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa