Legislação Informatizada - DECRETO Nº 12.698, DE 31 DE OUTUBRO DE 1917 - Publicação Original
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DECRETO Nº 12.698, DE 31 DE OUTUBRO DE 1917
Abre ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de £ 18.030-6-10, para pagamento á American Bank Note Company
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização constante do decreto legislativo numero 3.368, desta data, resolve abrir ao Ministerio da Viação e Obras Publicas o credito especial de £ 18.030-6-10, para occorrer ao pagamento do resto da divida de que é credora a American Bank Note Company, pelo fornecimento de sellos, sobre-cartas, cartões-bilhetes, bilhetes postaes e cintas á Directoria Geral dos Correios, nos annos de 1913 a 1915.
Rio de Janeiro, 31 de outubro de 1917, 96º da Independencia e 29º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES..
Augusto Tavares de Lyra.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/11/1917, Página 11550 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1917, Página 109 Vol. III (Publicação Original)