Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.695, DE 31 DE OUTUBRO DE 1917

EMENTA: Abre ao Ministerio da Fazenda varios creditos especiaes para pagamentos, em virtude de sentenças judiciarias

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/11/1917, Página 11549 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1917, Página 107 Vol. III (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA (1891-1990) - Abertura - Crédito especial - Pagamento - Sentença judicial - Pessoa física - Diferença - Cota - Montepio - Vencimentos - Indenização trabalhista