Legislação Informatizada - DECRETO Nº 12.678, DE 17 DE OUTUBRO DE 1917 - Publicação Original

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DECRETO Nº 12.678, DE 17 DE OUTUBRO DE 1917

Abre ao Ministerio da Marinha o credito de 410:413$152, para occorrer a despezas da verba «Material de construcção naval», no presente exercicio, nos termos do art. 27, n. 1, da lei n. 3.232, de 5 de janeiro do corrente anno

     O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil resolve abrir ao Ministerio da Marinha o credito de réis 410:413$152 para attender a despezas da verba «Material de construcção naval» do presente exercicio, quantia essa já recolhida ao Thesouro Nacional e correspondente á renda liquida resultante da utilização do transporte de guerra «Sargento Albuquerque» em quatro viagens commerciaes, nos termos do art. 27, n. 1, da lei n. 3.232, de 5 de janeiro ultimo.

Rio de Janeiro, 17 de outubro de 1917, 96º da Independencia e 29º da Republica.

WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
Alexandrino Faria de Alencar.


Este texto não substitui o original publicado no Coleção de Leis do Brasil de 1917


Publicação:
  • Coleção de Leis do Brasil - 1917, Página 82 Vol. III (Publicação Original)