Legislação Informatizada - Decreto nº 12.655, de 19 de Setembro de 1917 - Publicação Original
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Decreto nº 12.655, de 19 de Setembro de 1917
Approva o projecto e orçamento para a construcção de uma platafórma para passageiros na estação de Baurú da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attendendo ao que requereu a Companhia Estrada de Ferro Noroeste do Brasil,
DECRETA:
Artigo unico. Ficam approvados, para a construcção de uma platafórma para passageiros na estação de Baurú da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, o projecto de orçamento, reduzido pela Inspectoria Federal das Estradas a 27:994$$276, os quaes com este baixam, rubricados pelo director geral de Viação da respectiva Secretaria de Estado, sendo levado á conta de custeio da estrada o custo real da obra, devidamente apurado pela Fiscalização, até a importancia do mesmo orçamento como maximo.
Rio de Janeiro, 19 de setembro de 1917, 96º da Independencia e 29º da Republica.
URBANO SANTOS DA COSTA ARAUJO. Vice-Presidente em exercicio.
Augusto
Tavares de Lyra.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/10/1917, Página 10223 (Publicação Original)