Legislação Informatizada - DECRETO Nº 12.648, DE 12 DE SETEMBRO DE 1917 - Publicação Original
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DECRETO Nº 12.648, DE 12 DE SETEMBRO DE 1917
Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, por conta do exercicio de 1917, o credito supplementar de 883:000$, sendo: 195:300$ á verba «Subsidio dos Senadores» 657:200$ á verba «Subsidio dos Deputados» 12:500$ á verba «Secretaria do Senado» e 18:000$ á verba «Secretaria da Camara dos Deputados»
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização concedida pelo art. 89, I, da lei numero 3.232, de 5 de janeiro ultimo, e ouvido o Tribunal de Contas, nos termos do art. 70, § 5º, do regulamento approvado pelo decreto n. 2.409, de 23 de dezembro de 1916, resolve abrir, ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, por conta do exercicio de 1917, o credito supplementar de 883:000$, sendo: 195:300$ á verba «Subsidio dos Senadores», 657:200$ á verba «Subsidio dos Deputados», 12:500$ á verba «Secretaria do Senado» e 18:000$ á verba «Secretaria da Camara dos Deputados», afim de occorrer, durante a prorogação da actual sessão, até 3 de outubro proximo vindouro, ao pagamento de subsidio aos membros do Congresso Nacional e ao pagamento das despezas com o serviço de impressão e publicação de debates do mesmo Congresso.
Rio de Janeiro, 12 de setembro de 1917, 96º da Independencia e 29º da Republica.
URBANO SANTOS DA COSTA ARAUJO.
Carlos Maximiliano Pereira dos Santos.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/9/1917, Página 9615 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1917, Página 58 Vol. III (Publicação Original)