Legislação Informatizada - DECRETO Nº 12.633, DE 4 DE SETEMBRO DE 1917 - Publicação Original
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DECRETO Nº 12.633, DE 4 DE SETEMBRO DE 1917
Abre ao Ministerio da Fazenda os creditos especiaes de 194:573$703, ouro, 871:111$111, ouro, e 2.165:746$009, ouro, para legalizar despezas feitas pela Delegacia do Thesouro Nacional em Londres, nos exercicios de 1914 e 1915
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, usando da autorização contida no art. 1º, lettras a, b e c do decreto legislativo n. 3.335, de hoje datado, resolve abrir, ao Ministerio da Fazenda, os seguintes creditos especiaes:
a) de 194:573$703, ouro, destinado a legalizar despezas feitas no exercicio de 1914, pela Delegacia do Thesouro em Londres;
b) de 871:111$111, ouro, para regularizar a despeza feita, nos exedcicios de 1914 e 1915, pela mesma Delegacia do Thesouro em Londres, com o pagamento de juros de bilhetes do Thesouro, reformados naquelle periodo;
c) de 2.165:746$009, ouro, á conta da verba - Despezas eventuaes - no exercicio de 1915.
Rio de Janeiro, 4 de setembro de 1917, 96º da Independencia e 29º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
João Pandiá Calogeras.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/9/1917, Página 9651 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1917, Página 49 Vol. III (Publicação Original)