Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.593, DE 8 DE AGOSTO DE 1917
EMENTA: Publica o deposito de ratificação do Uruguay aos Actos assignados em 5 de julho de 1912, na Conferencia Internacional Radio-telegraphica de Londres, e as adhesões das Possessões Francezas na Oceania e de Guadelupe aos mesmos Actos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/8/1917, Página 8469 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa