O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber, em vista do que communica o Presidente do Senado Federal, em mensagem n. 67, de 13 do corrente, que o decreto legislativo n. 3.291, de 28 de junho ultimo, concedendo a D. Maria Constança da Cunha Moreira relevamento de prescripção para se habilitar á percepção do montepio deixado por seu marido, deve ser executado com a seguinte correcção: No art. 1º - Em vez de «prescripção em que incorreu», leia-se: «prescripção em que elle incorreu».

Rio de Janeiro, 20 de julho de 1917, 96º da Independência e 29º da Republica.

WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
João Pandiá Calogeras.