Legislação Informatizada - DECRETO Nº 12.480, DE 26 DE MAIO DE 1917 - Publicação Original
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DECRETO Nº 12.480, DE 26 DE MAIO DE 1917
Abre ao Ministerio da Guerra o credito de 20:000$, ouro, supplementar á verba 14ª do art. 41 da lei n. 3.089, de 8 de janeiro de 1916
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização conferida pelo decreto legislativo n. 3.246, desta data, resolve abrir ao Ministerio da Guerra o credito de 20:000$, ouro, supplementar á rubrica 14ª «Commissão em paiz estrangeiro», da lei n. 3.089, de 8 de janeiro de 1916, para attender ás differenças de vencimentos dos officiaes em commissão na Europa e ao pagamento de outras despezas; revogadas as disposições em contrario.
Rio de Janeiro, 26 de maio de 1917, 96º da Independencia e 29º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
José Caetano de Faria.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/05/1917
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/5/1917, Página 5569 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1917, Página 476 Vol. II (Publicação Original)