Legislação Informatizada - DECRETO Nº 12.438, DE 11 DE ABRIL DE 1917 - Publicação Original
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DECRETO Nº 12.438, DE 11 DE ABRIL DE 1917
Concede autorização a The Anglo Mexican Petroleum Products Company, Limited, para substituir esta denominação pela de Anglo Mexican Petroleum Company, Limited
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, attedendo ao que requereu «The Anglo Mexican Petroleum Products Company, Limited», autorizada a funccionar na Republica pelo decreto n. 10.168, de 9 de abril de 1913, e devidamente representada,
DECRETA:
Artigo único. É concedida autorização a "The Anglo Mexican Petroleum Products Company, Limited" para substituir esta denominação pela de "Anglo Mexican Petroleum Company, Limited", de accôrdo com a resolução de seus accionistas votada em assembléa geral extraordinaria, realizada em 22 de novembro de 1916, sob as mesmas clausulas que acompanham o citado decreto n. 10.168, ficando, porém, a mesma companhia obrigada a cumprir as formalidades exigidas pela legislação em vigor.
Rio de Janeiro, 11 de abril de 1917, 96º da Independencia e 29º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES
José Rufino Beserra Cavalcanti
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/1/1930, Página 377 (Publicação Original)