Legislação Informatizada - Decreto nº 12.434, de 4 de Abril de 1917 - Publicação Original
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Decreto nº 12.434, de 4 de Abril de 1917
Concede autorização á «Brazilian Warrant Company, Limited» para continuar a funccionar na Republica
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a «Brazilian Warrant Company, Limited», autorizada a funccionar na Republica pelo decreto n. 9.398, de 28 de fevereiro de 1912, e devidamente representada, decreta:
Artigo unico. E' concedida autorização á «Brazilian Warrant Company, Limited» para continuar a funccionar na Republica, com as alterações feitas em seus estatutos, sob as mesmas clausulas que acompanharam o citado decreto n. 9.398, ficando, porém, a mesma companhia obrigada a cumprir as formalidades exigidas pela legislação em vigor.
Rio de Janeiro, 4 de abril de 1917, 96º da Independencia e 28º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
José Rufino Beserra Cavalcanti.
- Coleção de Leis do Brasil - 4/4/1917, Página 411 Vol. 2 (Publicação Original)