Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.383, DE 25 DE JANEIRO DE 1917

EMENTA: Substitue o desempatador no arbitramento a que se refere o decreto numero 12.251, de 1 de novembro de 1916

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/1/1917, Página 1065 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa