O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a Companhia Docas de Santos e tendo em vista a informação prestada pela Inspectoria Federal de Portos, Rios e Canaes, Decreta:

     Artigo unico. Ficam approvados a planta e o orçamento, na importancia de 42:541$832, apresentados pela Companhia Docas de Santos e que com este baixam, devidamente rubricados, dos novos trabalhos de distribuição de agua, para melhorar o fornecimento aos navios, na faixa do cáes de Paquetá a Mortona, do porto de Santos; devendo a referida importancia ser levada á conta do capital da companhia na fórma respectivo contracto.

Rio de Janeiro, 19 de julho de 1916, 95º da Independencia e 28º da Republica.

WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
Augusto Tavares de Lyra.