Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 12.103, DE 16 DE JUNHO DE 1916
EMENTA: Promulga a Convenção de Arbitramento entre o Brasil e a Suecia
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/7/1916, Página 7685 (Publicação Original)
Observação:
O anexo referente a este Decreto encontra-se no DOU, de 16/06/1916, 7685.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa