Legislação Informatizada - Decreto nº 11.667, de 4 de Agosto de 1915 - Publicação Original
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Decreto nº 11.667, de 4 de Agosto de 1915
Approva as resoluções da assembléa geral extraordinaria da sociedade anonyma Zona da Matta, bem como a encampação por essa sociedade da Sociedade Anonyma de Seguros Garantia Mineira
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a sociedade anonyma Zona da Matta, com séde na cidade de Leopoldina, Estado de Minas Geraes, e autorizada a funccionar na Republica pelo decreto n. 9.154, de 29 de novembro de 1911, resolve approvar as resoluções adoptadas pela assembléa geral extraordinaria dessa sociedade effectuada em 5 de agosto de 1914, respeitados os direitos adquiridos, bem como a encampação por essa sociedade da denominada Sociedade Anonyma de Seguros Garantia Mineira, com séde na cidade de Cataguazes, Estado de Minas Geraes, autorizada a funccionar pelo decreto n. 10.080, de 19 de fevereiro de 1913, que por este fica revogado, assumindo a sociedade anonyma Zona da Matta a responsabilidade do activo e passivo da Sociedade Anonyma de Seguros Garantia Mineira e dos contractos por ella realizados.
Rio de Janeiro, 4 de agosto de 1915, 94º da Independencia e 27º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
João Pandiá Calogeras.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/4/1916, Página 4717 (Publicação Original)