Legislação Informatizada - DECRETO Nº 11.619, DE 30 DE JUNHO DE 1915 - Publicação Original
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DECRETO Nº 11.619, DE 30 DE JUNHO DE 1915
Publica a adhesão das Republicas de Guatemala e Paraguay á Convenção Postal Universal, assignada em Roma a 26 de Maio de 1906
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil faz publica a adhesão das Republicas de Guatemala e Paraguay á Convenção Postal Universal, assignada em Roma a 26 de Maio de 1906, ao respectivo Protocollo final e Regulamento de execução, conforme communicou ao Ministerio das Relações Exteriores a Legação Italiana, por Nota cuja traducção official a este acompanha.
Rio de Janeiro, 30 de Junho de 1915, 94º da Independencia e 27º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
Lauro Müller.
Traducção - Rio de Janeiro, 12 de Junho de 1915 - N.1.210|39:
Senhor Ministro,
Em additamento a minha Nota de 27 de Abril ultimo, tenho a honra de informar a Vossa Excellencia, de ordem do meu Governo, que a Republica de Guatemala mandou depositar no Ministerio dos Negocios Estrangeiros, em Roma, com a Nota de 20 de Abril do seu Consul Geral em Roma, o instrumento da ratificação da Convenção Postal Universal assignada na dita cidade a 26 de Maio de 1906, com o seu Protocollo final e o Regulamento de execução a ella relativo.
Identico deposito foi feito pela Republica do Paraguay, por intermedio da Real Legação em Assumpção, cuja Nota chegou a Roma no dia 16 do mesmo mez de Abril.
Aproveito a opportunidade para renovar a Vossa Excellencia as provas da minha mais alta consideração.
Luigi Mercatelli.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/7/1915, Página 7038 (Publicação Original)