O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

     Tendo sanccionadi, pelo Decreto n. 2.859, de 8 de Julho de 1914, a Resolução do Congresso Nacional de 30 de Junho do mesmo anno, que approvou tres Convenções sobre Defeza Agricola, em geral; Pragas desconhecidas; e Exploração dos focos de origem dos gafanhotos, assignadas em 10 de Maio de 1913, na Conferencia de Defeza Agricola, realizada em Montevidéo; e, havendo sido depositado, aos quatorze dias do mez de Maio de mil novecentos e quize no Ministerio das Relações Exteriores da Republica Oriental do Uruguay, e instrumento de ratificação das referidas Convenções, datado de 22 de Abril de 1915:

     Decreta que as mesmas Convenções sejam executadas e cumpridas tão inteiramente como nellas se contém.

Rio de Janeiro, 19 de Maio de 1915, 94° da Independencia e 27° da Republica.

WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
Frederico Affonso de Carvalho.