Legislação Informatizada - DECRETO Nº 11.560, DE 26 DE ABRIL DE 1915 - Publicação Original
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DECRETO Nº 11.560, DE 26 DE ABRIL DE 1915
Promulga a adhesão do Brasil á Convenção Sanitaria Internacional, assignada em Washington a 14 de Outubro de 1905.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:
Tendo sido sanccionada pelo Decreto n. 1.864, de 9 de Janeiro de 1908, a Resolução do Congresso Nacional, de 31 de Dezembro de 1907, que approvou a Resolução da Terceira Conferancia Internacional Americana, de 23 de Agosto de 1906, sobre Policia Sanitaria, recommendando aos Governos americanos a adhesão á Convenção Sanitaria Internacional de Washington, de 14 Outubro de 1905, e havendo o Brasil adherido a essa Convenção, em Washington, no dia 23 de Julho de 1913:
Decreta que a mesma Convenção seja executada e cumprida tão inteiramente como nella se contem.
Rio de Janeiro, 26 de Abril de 1915, 94° da Independencia 27° da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
Lauro
Muller.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/7/1915, Página 7256 (Publicação Original)