Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.527, DE 17 DE MARÇO DE 1915

EMENTA: Approva o regulamento para a cobrança do sello sobre as facturas ou contas assignadas

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/4/1915, Página 3502 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa