Legislação Informatizada - Decreto nº 11.468, de 27 de Janeiro de 1915 - Publicação Original
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Decreto nº 11.468, de 27 de Janeiro de 1915
Cessa as regalias de paquete, concedidas aos vapores e «Campeiro», «Posteiro» e «Tropeiro», de propriedade da Empreza de Navegação Sul-Rio-Grandense
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil: considerando que os vapores Campeiro, Posteiro e Tropeiro, de propriedade da Empreza de Navegação Sul-Rio-Grandense passaram a novos proprietarios, sem que fosse observado o disposto no art. 159, lettra K, do regulamento da Marinha Mercante e Navegação de Cabotagem, approvado pelo decreto n. 10.524, de 23 de outubro de 1913,
Decreta:
Artigo unico. São cassadas as regalias de paquete a que se refere o decreto n. 10.669, de 7 de janeiro de 1914, concedidas aos vapores Campeiro, Posteiro e Tropeiro, então de propriedade da Empreza de Navegação Sul-Rio-Grandense.
Rio de Janeiro, 27 de janeiro de 1915, 94º da Independencia e 27º da Republica.
WENCESLAU BRAZ P. GOMES.
Augusto Tavares de Lyra.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/1/1915, Página 1236 (Publicação Original)