Legislação Informatizada - DECRETO Nº 10.920, DE 27 DE MAIO DE 1914 - Publicação Original
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DECRETO Nº 10.920, DE 27 DE MAIO DE 1914
Abre ao Ministerio da Fazenda o credito de 1.000:000$, papel, supplementar á verba 33ª, «Exercicios findos», da lei n. 2.842, de 3 de janeiro de 1914
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização constante do art. 80 da lei n. 2.842, de 3 de janeiro do corrente anno, e tendo ouvido o Tribunal de Contas, de conformidade com o art. 2º, § 2º, n. 2, lettra c, do decreto legislativo n. 392, de 8 de outubro de 1896, resolve abrir ao Ministerio da Fazenda o credito de 1.000:000$, papel, supplementar á verba 33ª «Exercicios findos», do art. 79, da lei n. 2.842, citada.
Rio de Janeiro, 27 de maio de 1914, 93º da Independencia e 26º da Republica.
HERMES R. DA FONSECA.
Rivadavia da Cunha Corrêa.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/6/1914, Página 7013 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1914, Página 347 Vol. II (Publicação Original)