Legislação Informatizada - DECRETO Nº 10.904, DE 20 DE MAIO DE 1914 - Publicação Original

DECRETO Nº 10.904, DE 20 DE MAIO DE 1914

Publica a adhesão da Grã-Bretanha, pela sua Colonia da Nova Zelandia, ás Convenções internacionaes assignadas em Bruxellas a 23 de Setembro 1910 para a unificação de certas regras sobre abalroação e assistencia maritima

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil faz publica a adhesão da Grã-Bretanha, pela sua Colonia da Nova Zelandia, ás Convenções internacionaes de 23 de Setembro de 1910, para a unificação de certas regras sobre abalroação e assistencia maritima, conforme communicou o Ministerio dos Negocios Estrangeiros da Belgica á Legação do Brasil naquelle paiz, em nota de 26 de Maio de 1913, cuja traducção official a este acompanha.

Rio de Janeiro, 20 de Maio de 1914, 93º da Independencia e 26º da Republica.

HERMES R. DA FONSECA.
Lauro Müller.

 

Traducção - Ministerio dos Negocios Estrangeiros - Direcção B. - N. 892 - 1 annexo - Bruxellas, 26 de Maio de 1913.

    Senhor Encarregado de Negocios,

    Tenho a honra de lhe fazer chegar ás mãos a cópia inclusa de uma carta pela qual o Senhor Ministro da Inglaterra em Bruxellas me informa de que o Governo de Sua Magestade Britannica adhere, pela Nova Zelandia, ás Convenções internacionaes assignadas em Bruxellas a 23 de Setembro de 1910, referentes á unificação de certas regras relativas a materia de abalroação, assim como a materia, de assistencia e soccorro maritimo.

    Em conformidade com os artigos 15 e 17 das Convenções respectivas, esta adhesão produzirá, os seus effeitos um mez após a data da presente notificação.

    Permitto-me, Senhor Encarregado de Negocios, recorrer á vossa obsequiosidade para participar esta notificação ao Governo Brasileiro.

    Queira acceitar, Senhor Encarregado de Negocios, a segurança da minha mui distincta consideração. - (Assignado) J. Davignon.

    Ao Senhor de Lima e Silva, etc., etc.

    Traducção - Cópia - Bruxellas, 19 de Maio de 1913.

    Senhor Ministro,

    De accôrdo com instrucções recebidas do Primeiro Secretario de Estado das Relações Exteriores de Sua Magestade Britannica tenho a honra de declarar que o Governo de Sua Magestade adhere, pelo Dominio da Nova Zelandia, ás Convenções internacionaes, assignadas em Bruxellas a 23 de Setembro de 1910, para a unificação de certas regras referentes a collisão entre navios e a assistencia e soccorro no mar.

    Aproveito esta opportunidade, Senhor Ministro, para renovar a Vossa Excellencia a segurança da minha alta consideração. - (Assignado) F. H, Villiers.

    A Sua Excellencia o Senhor Davignon, etc., etc.


 


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 29/05/1914


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/1914, Página 6774 (Publicação Original)