Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.884, DE 6 DE MAIO DE 1914

EMENTA: Promulga a Convenção de Arbitramento entre os Estados Unidos do Brasil e a Republica de Honduras

Texto - Publicação Original

Coleção de Leis do Brasil - 1914, Página 217 Vol. II (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa