Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.847, DE 15 DE ABRIL DE 1914

EMENTA: Publica a denuncia da Convenção de Extradição de criminosos assignada no Rio de Janeiro, entre o Brazil e a Austria-Hungria, em 21 de maio de 1883.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/4/1914, Página 4984 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ACORDO INTERNACIONAL - Convenção (ato internacional) - Extradição - Criminoso