Legislação Informatizada - Decreto nº 10.752, de 11 de Fevereiro de 1914 - Republicação

Decreto nº 10.752, de 11 de Fevereiro de 1914

Approva a modificação feita nos estatutos da Preussische NationaI Versicherungs Gesellschaft, autorizada a funccionar pelos decretos ns. 5.554 e 8.744, de 10 de junho de 1905 e 25 de maio de 1911

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a Preussische National Versicherungs Gesellschaft, com séde em Stettin, Allemanha, autorizada a funccionar pelos decretos ns. 5.554 e 8.744, de 10 de junho de 1905 e 25 de maio de 1911, resolve approvar a modificação feita no § 8º de seus estatutos pela assembléa geral de 25 de abril do anno passado, continuando a companhia a operar sómente em seguros terrestres e maritimos e sujeita ás leis e regulamentos vigentes ou que vierem a ser expedidos sobre a natureza de suas operações, bem como á fiscalização do Governo por intermedio da Inspectoria de Seguros.

Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 1914, 93º da Independencia e 26º da Republica.

HERMES R. DA FONSECA.
 Rivadavia da Cunha Corrêa.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 18/07/1914


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/7/1914, Página 8465 (Republicação)