Legislação Informatizada - DECRETO Nº 10.634, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1913 - Publicação Original
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DECRETO Nº 10.634, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1913
Abre ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, por conta do exercicio de 1913, o credito supplementar de 30:500$, sendo 12:500$ á verba Secretaria do Senado - e 18:000$ á verba - Secretaria da Camara dos Deputados
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, usando da autorização concedida pelo art. 103, da lei n. 2.738, de 4 de janeiro ultimo, e ouvindo o Tribunal de Contas, nos termos o art. 70, § 5° o regulamento approvado pelo decreto n. 2.409, de 23 de dezembro de 1896, resolve abrir ao Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, por conta do exercicio de 1913, o credito supplementar de 30:500$, sendo: 12:000$ á verba Secretaria do Senado e 18:000$ á verba Secretaria da Camara dos Deputados, afim de occorrer ao pagamento das despezas com o serviço de impressão e publicação dos debates do Congresso Nacional, durante a prorogação da actual sessão até o dia 31 deste mez.
Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 1913, 92° da Independencia e 25° da Republica.
HERMES R. DA FONSECA.
Herculano de Freitas.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/1913, Página 19460 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1913, Página 754 Vol. IV (Publicação Original)