Legislação Informatizada - DECRETO Nº 10.596, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1913 - Publicação Original
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DECRETO Nº 10.596, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1913
Approva, com alterações, os novos estatutos da <<Cruzeiro do Sul>>, Companhia Nacional de Seguros de Vida, Maritimos e Terrestres, com séde nesta Capital.
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a <<Cruzeiro do Sul>>, Companhia Nacional de Seguros de Vida, Maritimos e Terrestres, com séde nesta Capital autorizando a funccionar por decreto n. 7.086, de 27 de agosto de 1908, resolve approvar os seus novos estatutos, redigidos pela assembléa geral extraordinaria, realizada em 18 de setembro ultimo, com as alterações abaixo indicadas e mediante as seguintes clausulas:
I
A <<Cruzeiro do Sul>>, Companhia Nacional de Seguros de Vida, Maritimos e Terrestres, com séde nesta Capital, continúa a submetter-se, em tudo quanto lhe fôr applicavel, ás disposições do decreto n. 434, de 4 de julho de 1891, e mais disposições vigentes, e ás de quaesquer outros que vierem a ser promulgados sobre o funccionamento das companhias de seguros.
II
Os seus estatutos serão registrados com as seguintes alterações:
Art. 7° - Accrescentem-se, no final, as seguintes palavras: <<exceptuando as de serguros terrestres e maritimos, que serão applicados de accôrdo com o art. 2°, n. II, do citado decreto>>.
Art. 29, paragrapho unico - Accrescente-se, no final, o seguinte: <<O membro do conselho fiscal que substituir algum director perderá o logar no conselho, sendo definitivamente substituido pelo respectivo supplente>>.
Art. 38 - Accrescentem-se, no segundo periodo, entre as palavras <<capital social>> e <<formado>>, as seguintes: <<e aos prejuizos que verificarem em valores representativos dos fundos constituidos de accôrdo com os arts. 2°, n. II, e 39 do decreto citado.
Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 1913, 92° da Independencia e 25° Republica.
HERMES R. DA FONSECA.
Rivadavia da Cunha Corrêa.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1913, Página 19235 (Publicação Original)