Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.520, DE 23 DE OUTUBRO DE 1913
EMENTA: Publica a denuncia da Convenção de extradição de criminosos assignada no Rio de Janeiro em 21 de Dezembro de 1865, entre o Brasil e os Paizes Baixos
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/10/1913, Página 15925 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa