O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a sociedade anonyma de seguros Ideal Mineira, com séde na cidade de Bello Horizonte, Estado de Minas Geraes, resolve conceder-lhe autorização para funccionar na Republica e approvar os seus estatutos, mediante as seguintes clausulas:

I

     A Sociedade anonyma de seguros Ideal Mineira, com séde na cidade de Bello Horizonte, Estado de Minas Geraes, submette-se inteiramente aos regulamentos e leis vigentes e que vierem a ser promulgados sobre o objecto de suas operações, bem como á permanente fiscalização do Governo, por intermedio da Inspectoria de Seguros.

II

     Os seus estatutos, ora approvados, serão registrados com as alterações seguintes:

     Accrescente-se onde convier:

     Art. Haverá um fundo de reserva da secção de seguros contra fogo, constituido por 30 º|º dos lucros liquidos verificados annualmente, cuja importancia será empregada de accôrdo com o art. 2º, n. II, do decreto n. 5.072, de 12 de dezembro de 1913.

     Art. As quotas arrecadadas para pagamento de peculios serão escripturadas separadamente e do saldo verificado annualmente 70 º|º serão levados ao fundo de despeza e 30 º|º ao fundo de garantia.

     Art. Depois de completa a série, o peculio será pago integralmente, mesmo que a decima parte dos socios não atenda á chamda.

     Art. Caso a sociedade venha a formar novos planos, nos mesmos será determinada a formação dos respectivos fundos.

     Art. 15. Accrescente-se no final: «caso preencham as condições de saude e idade constantes dos planos».

     Art. 56. Substitua-se pelo seguinte: «Desde que seja deliberada a dissolução da sociedade e que segurados representando pelo menos a decima parte dos socios effectivos resolvam continuar com a mesma, aos accionistas caberá, além do capital com que houverem entrado, a importancia dos fundos de garantia e disponivel, tocando os demais fundos aos segurados».

     Effectivando-se a liquidação, a importancia dos fundos pertencentes aos segurados será rateada proporcionalmente ás quantias desembolsadas».

III

      A sociedade anonyma de seguros Ideal Mineira recolherá ao Thesouro Nacional, em apolices federaes e mediante guia da Inspectoria de Seguros, em relação á secção de seguros terrestres, 50:000$, quando tiver de iniciar as respectivas operações, e em relação á secção de seguros de vida, dentro de 90 dias da publicação deste decreto, a quantia de 50:000$, e igual quantia, dentro de um anno da data da entrada daquella prestação, integralizando nos dous annos subsequentes o deposito de 200:00$, para garantia de suas operações, nos termos do decreto n. 5.072, de 12 de dezembro de 1903.

Rio de Janeiro, 15 de outubro de 1913, 92º da Independencia e 25º da Republica.

HERMES R. DA FONSECA
Rivadavia da Cunha Corrêa