Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.449, DE 18 DE SETEMBRO DE 1913
EMENTA: Publica a denuncia do Tratado de Extradição de criminosos assignado no Rio de Janeiro, em 17 de Setembro de 1877, entre o Brasil e a Allemanha
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/9/1913, Página 13829 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa