O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a sociedade anonyma Crédit Foncier du Brésil et de I' Amérique du Sud, com séde em Pariz, resolve approvar os seus novos estatutos, que a este acompanham, mediante as seguintes clausulas:

     I. A sociedade  Crédit Foncier du Brésil et de I' Amérique du Sud não poderá emittir lettras hypothecarias, ficando sem effeito as exigencias feitas anteriormente no decreto n. 6.593, de 1 de agosto de 1907, que se basearam no decreto n. 370, de 2 de maio de 1890.

     II. Fica dependente de autorização do Governo qualquer alteração que a sociedade tenha de fazer nos respectivos estatutos. Ser-lhe-ha cassada a autorização para funccionar no Brazil si infringir esta clausula.

     III. O prazo da duração da concessão dada pelo decreto n. 6.593, de 1 de agosto de 1907, é de 20 annos a contar da data do mesmo decreto.

     IV. Fica dependente de autorização do Governo a abertura de quaesquer agencias ou succursaes em outros pontos do territorio da Republica.

Rio de Janeiro, 18 de junho de 1913, 92° da Independencia e 25° da Republica.

HERMES R. DA FONSECA.
Rivadavia da Cunha Corrêa.