Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.244, DE 28 DE MAIO DE 1913

EMENTA: Promulga a Convenção de Arbitramento entre os Estados Unidos do Brasil a Republica Dominicana, assignada em Washington a 29 de Abril de 1910

Texto - Publicação Original

Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/6/1913, Página 7837 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa