O Presidente dos Estados Unidos do Brazil, decreta:

     Artigo unico. Ficam approvados os estudos definitivos e o orçamento, na importancia de tres mil oitocentos e tres contos cento e setenta e tres mil quinhentos e noventa e um réis (3.803:173$591), do ramal do Morro do Chapéo, da linha de ligação das Estradas de Ferro S. Francisco e Central da Bahia, de que trata o n. II do § 3° da clausula I do contracto autorizado pelo decreto n 8.648, de 31 de março de 1911, de accôrdo com os documentos que com este baixam, rubricados pelo director geral da Viação da Secretaria de Estado da Viação e Obras Publicas.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 1913, 92° da Independencia e 25° da Republica.

HERMES R. DA FONSECA.
José Barbosa Gonçalves.