Legislação Informatizada - Decreto nº 10.149, de 2 de Abril de 1913 - Publicação Original
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Decreto nº 10.149, de 2 de Abril de 1913
Approva as alterações dos estatutos da London and Lancashire fire Insurance Company, Limited, com séde em Liverpool, Inglaterra
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil, attendendo ao que requereu a London and Lancashire fire Insurance Company Limited, com séde em Liverpool, Inglaterra, e autorizada a funccionar pelo decreto n. 4.901 de 16 de março de 1872, resolve approvar as alterações feitas nos estatutos da London and Lancashire fire Insurance Company pela assembléa geral extraordinaria realizada em 25 de abril de 1912, em virtude da qual foi essa compahia registrada e mudado o seu nome para London and Lancashire fire Insurance Company Limited, observada a seguinte clausula:
London and Lancashire fire Insurance Company Limited continuará a funccionar de accôrdo com a autorização que lhe foi concedida pelo citado decreto n. 4.901, só podendo fazer operações de seguros contra os riscos de fogo, observadas as disposições da leis e regulamentos vigentes e que de futuro vierem a ser estabelecidos.
Rio de Janeiro, 2 de abril de 1913, 92° da Independencia e 25° da Republica.
HERMES R. DA FONSECA.
Francisco Antonio de
Salles.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/4/1913, Página 5305 (Publicação Original)