Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.127, DE 19 DE MARÇO DE 1913
EMENTA: Publica a denuncia do Tratado de Extradicção de criminosos assignado no Rio de Janeiro, em 4 de maio de 1907, entre o Brazil e o Chile
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/3/1913, Página 4241 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa