Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.072, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1913

EMENTA: Publica a adhesão da Ilha Mauricia ao Accôrdo relativo ao Trafico de Mulheres Brancas, assignado em Pariz, a 18 de Maio de 1904

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/2/1913, Página 2673 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa