Legislação Informatizada - DECRETO Nº 965, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1902 - Publicação Original
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DECRETO Nº 965, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1902
Autoriza e Poder Executivo a conceder seis mezes de licença ao 2º escripturario da alfandega do Pará, Francisco Rodrigues de Andrade
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a conceder seis mezes de licença, com o respectivo ordenado, a Francisco Rodrigues de Andrade, 2º escripturario da Alfandega do Pará, para tratar de sua saude onde julgar conveniente.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.
Capital Federal, 31 de dezembro de 1902, 14º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Leopoldo de Bulhões.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Official de 08/01/1903
Publicação:
- Diário Official - 8/1/1903, Página 137 (Publicação Original)