Legislação Informatizada - DECRETO Nº 962, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1902 - Publicação Original
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DECRETO Nº 962, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1902
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 40$538, ouro, e 2.255:694$241, papel, para pagamento de dividas de exercicios findos
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministerio da Fazenda o credito extraordinario de 40$538, ouro, e 2.255:694$241, papel, para occorrer ao pagamento de dividas de exercicios findos dos diversos Ministerios, conforme a relação abaixo, fazendo as necessarias operações e revogadas as disposições em contrario:
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Ouro |
Papel | |
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Ministerio da Guerra.............................................................. |
............................ |
202:558$922 |
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Ministerio da Marinha, inclusive 1:080$ para pagamento a Maia & Maltez, do Estado da Bahia, por fornecimentos feitos............. |
............................ |
1.769:244$929 |
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Ministerio da Justiça e Negocios Interiores, inclusive 1:000$ para pagamento ao Senador Martinho Cesar da Silveira Garcez, por ajuda de custo correspondente ás sessões legislativas de 1900 e 1901...................................................................................... |
............................ |
26:998$059 |
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Ministerio da Fazenda............................................................ |
40$538 |
239:514$096 |
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Ministerio da Industria Viação e Obras Publicas..................... |
........................... |
13:001$550 |
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Ministerio das Relações Exteriores........................................... |
............................ |
4:376$685 |
Capital Federal, 31 de dezembro de 1903, 14º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Leopoldo de Bulhões.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/01/1903
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/1903, Página 73 (Publicação Original)