Legislação Informatizada - DECRETO Nº 955, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1902 - Publicação Original
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DECRETO Nº 955, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1902
Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito extraordinario de 7:244$ para pagamento a dous empregados da extincta Commissão de Melhoramentos do rio Parnahyba
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o
Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir ao Ministerio da Industria, Viação e Obras Publicas o credito
extraordinario de 7:244$, destinado ao pagamento de dous empregados da extincta
Commissão de Melhoramentos do rio Parnahyba, que, no periodo de 1 de janeiro de
1897 a 5 de junho de 1899, estiveram encarregados da guarda e conservação do
material pertencente á mesma commissão; fazendo as necessarias operações e
revogadas as disposições em contrario.
Capital Federal, 30 de dezembro de 1902, 14º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Lauro Severiano Müller.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/1/1903, Página 73 (Publicação Original)