Legislação Informatizada - DECRETO Nº 951, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1902 - Publicação Original
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DECRETO Nº 951, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1902
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Marinha o credito extraordinario de 11:465$, para pagamento a Felismino Soares & Comp., correspondente á segunda metade do valor total das obras de reparação nas caldeiras da torpedeira Silvado, de accordo com o contracto para esse fim celebrado
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a resolução seguinte:
Artigo unico. E' o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministerio da Marinha o credito extraordinario de onze contos quatrocentos sessenta e cinco mil réis (11:465$), para pagamento a Felismino Soares & Comp., correspondente á segunda metade do valor total das obras de reparação nas caldeiras da torpedeira Silvado, de accordo com o contracto para esse fim celebrado; revogadas as disposições em contrario.
Capital Federal, 29 de dezembro de 1902, 14º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Julio Cesar de Noronha.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/1/1903, Página 50 (Publicação Original)