Legislação Informatizada - DECRETO Nº 950, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1902 - Publicação Original
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DECRETO Nº 950, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1902
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Ministerio da Marinha o credito extraordinario de 130:000$ para realizar melhoramentos na Escola Naval
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brazil:
Faço saber que o Congresso Nacional decretou e eu sancciono a seguinte resolução:
Artigo unico. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Ministerio da Marinha o credito extraodinario de cento e trinta contos de réis (130:000$) para realizar melhoramentos na Escola Naval, fazendo as necessarias operações e revogadas as disposições em contrario.
Capital Federal, 29 de dezembro de 1902, 14º da Republica.
FRANCISCO DE PAULA RODRIGUES ALVES.
Julio Cesar de Noronha.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 03/01/1903
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/1/1903, Página 50 (Publicação Original)